O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de gravação assíncrona afeta indevidamente essa garantia constitucional. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem O post Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I e II do artigo 155 dispõem que o licitante ou contratado será responsabilizado quando der causa à inexecução parcial do contrato, independentemente de causar dano O post Inexecução parcial do contrato de natureza predominantemente intelectual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar facções brasileiras como organizações terroristas globais, que começa a valer nesta sexta-feira (5/6), transfere o peso da repressão estatal para a diligência financeira transnacional. A avaliação é de especialistas que analisaram os impactos da decisão para a revista eletrônica Consultor Jurídico. Em artigos sobre o tema, O post Decisão dos EUA leva ônus do combate a facções para o sistema financeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do O post Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os O post A Suprema Corte sob o arbítrio: uma página da história do STF (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.